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Estatuto social da Open Knowledge Foundation Brasil

 * (Em fase de revisão e consulta. Versão para toró de ideias aqui.)

Versão: 0.2

Capítulo I - Da denominação, sede e duração
Artigo 1° - A OPEN KNOWLEDGE FOUNDATION BRASIL, também designada por REDE PELO CONHECIMENTO LIVRE, doravante abreviada por OKF Brasil, é uma pessoa jurídica de direito privado, da modalidade Associação, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, políticos-partidários ou religiosos.

Artigo 2° - A OKF Brasil tem sede e foro na cidade de São Paulo - Capital, da Rua [endereço], São Paulo - SP, e atuação em todo o território nacional, podendo estabelecer-se em qualquer localidade ou dependência administrativa, criando as subsedes necessárias para o bom desempenho de suas atividades e finalidades.

§ 1° A associação terá prazo indeterminado e será regida por este Estatuto e pela legislação brasileira em vigor.

§ 2° - A OKF Brasil atuará de forma coordenada com a “Open Knowledge Foundation - OKF”, organização internacional sem fins lucrativos, com sede em Cambridge, Reino Unido, que tem por missão a promoção do conhecimento livre em todo o mundo. A OKF, de acordo com o artigo 3° da Lei 9790, atua para a promoção gratuita da educação, do voluntariado, do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza, para a experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção; a promoção de direitos estabelecidos e construção de novos direitos; a promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; a promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais, e dos estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.

Capítulo II - Dos Objetivos
Artigo 3° - A missão da OKF Brasil é promover a abertura de todas as formas de conhecimento, aqui compreendido como dados e informação e todos os termos sinônimos para designar a produção e criação humana.

Artigo 4o - A OKF Brasil tem como objetivos principais:

I) Promover a liberdade de acesso, criação e disseminação do conhecimento.

II) Desenvolver, apoiar e promover projetos, comunidades e ferramentas que promovam e facilitem a criação, acesso e disseminação do conhecimento. III) Promover campanhas contra quaisquer tipos de restrições (legais, públicas, privadas, etc.) à criação, acesso e disseminação do conhecimento.

Art. 5º - Para a realização dos objetivos previstos no artigo anterior e para o bom desenvolvimento e aperfeiçoamento de suas atividades, a OKF Brasil poderá:

I) Desenvolver aplicativos de informática alinhados com os seus objetivos.

II) Promover estudos, pesquisas e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito a suas finalidades, produzidos por si ou por terceiros, divulgando-os por quaisquer meios.

III) Promover ou colaborar na realização de cursos, simpósios, seminários, conferências, oficinas, feiras e congressos, visando contribuir para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino e produção do conhecimento.

IV) Promover a divulgação de conhecimentos científicos e tecnológicos em plataformas abertas.

V) Elaborar relatórios para incentivar a implementação de instrumentos jurídicos internacionais e nacionais relativos à produção, acesso e disseminação do conhecimento.

VI) Fomentar e acompanhar a disponibilização e a universalização de serviços, dispositivos, aplicativos, plataformas e legislação para a promoção de bancos de dados abertos, públicos e privados.

VII) Criar e recomendar procedimentos técnicos, administrativos e éticos para o bom desenvolvimento dos dados abertos e serviços para plataformas livres de dados abertos.

VIII) Realizar estudos e recomendar padrões de digitalização e interoperabilidade para dados abertos.

IX) Realizar estudos e pesquisas, para o desenvolvimento de tecnologias alternativas, produzir e divulgar informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito a atividades de interesse público.

X) Consultar e estabelecer formas de cooperação com outras instituições que atuem pela promoção do conhecimento livre.

XI) Prestar assistência a instituições e indivíduos que queiram contribuir para as finalidades da OKF Brasil, inclusive mediante a realização de atividades de capacitação.

XI) Promover outras atividades que contribuam para a realização de seus objetivos estatutários.

§ 1º- Para o bom cumprimento de suas atividades, a OKF Brasil poderá celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria, contratos de gestão e outros instrumentos congêneres, com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, respeitadas as regras estabelecidas neste Estatuto.

§ 2º - A OKF Brasil poderá atuar por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações; doação de recursos físicos, humanos e financeiros e prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público e orgnnizações privadas que atuem para a disseminação do conhecimento.

§ 3º - OKF Brasil poderá receber contribuições, patrocínios, auxílios, dotações, subvenções, doações e legados de seus associados e de outras pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. Auferir verbas advindas de contratos, venda de produtos e remuneração por serviços prestados a terceiros, atividades ou eventos por ela realizados.

§ 4º - OKF Brasil poderá utilizar-se de bens móveis e imóveis que lhes sejam disponibilizados, a qualquer título, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na forma que lhe for legalmente permitido. Constituir, associar-se, titular cotas do capital social ou ter participação acionária em outras associações, sociedades ou fundações, mediante prévia e expressa autorização do Conselho Administrativo.

§ 5º - OKF Brasil poderá adotar as providências cabíveis no âmbito administrativo ou judicial, inclusive por meio da propositura de ações judiciais para defesa dos interesses da Associação, de seus associados e da coletividade em geral, tendo em vista a produção, acesso e disseminação do conhecimento.

§ 6º - No desempenho de suas atividades, a OKF Brasil observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Artigo 6º – A OKF Brasil poderá adotar um Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Diretor, com a finalidade de regular e detalhar as disposições contidas neste Estatuto, além de regular o processo eleitoral.

Artigo 7º – A fim de cumprir seus objetivos, a OKF Brasil poderá se organizar em tantas unidades quantas forem necessárias, em qualquer parte do território nacional, para realizar sua missão e seus objetivos.

Seção I - Do quadro social
Artigo 8° - O quadro social da OKF Brasil é composto por:

I - membros curadores - correspondem àqueles que participaram da assembléia de constituição da OKF Brasil e assinaram a ata respectiva, e àqueles que vierem a ser admitidos nessa qualidade pelo Conselho Administrativo, a qualquer tempo, nos termos do artigo 9°, parágrafo único;

II - membros efetivos - correspondem àqueles que vierem a fazer parte do quadro social, após a constituição da OKF Brasil, nos termos do artigo 9°, caput, deste Estatuto;

§ 1° O número de associados da OKF Brasil é ilimitado, podendo participar do quadro social qualquer pessoa física, desde que satisfaça as exigências previstas nesse Estatuto.

§ 2° Os membros da OKF Brasil, de qualquer categoria, não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da entidade.

Artigo 9° - Poderá ser admitida como membro efetivo qualquer pessoa física apresentada por, no mínimo, dois (02) membros que já integrem o quadro social da OKF Brasil, mediante aprovação unânime do Conselho Administrativo.

§ 1° - O Conselho Administrativo poderá deliberar pela admissão de novo associado na categoria de membro curador, mediante a indicação de, no mínimo, dois (02) membros curadores e aprovação unânime.

Artigo 10° - Poderão ainda fazerem parte da OKF Brasil como Membros Honorários pessoas físicas ou jurídicas que têm destacada atuação em áreas relacionadas com os objetivos da Associação e sejam indicadas por qualquer membro como merecedor do reconhecimento e distinção e aprovados por unanimidade pelo Conselho de Administração, sem terem, contudo, direito à voto.

Seção II - Dos direitos e deveres dos associados
Artigo 11° - São direitos dos membros curadores e efetivos:

I - participar e manifestar-se nas Assembléias Gerais;

II - votar e ser votado nas Assembléias Gerais, na conformidade do presente Estatuto;

III - tomar parte nas atividades promovidas pela OKF Brasil;

IV - requerer, com pelo menos ¼ (um quarto) dos membros, a convocação da Assembléia Geral;

V - propor a admissão de novos membros;

VI - desligar-se da Associação.

§ 1° - Aos membros honorários são assegurados os direitos previstos nos incisos I, III e VI do caput deste artigo.

§ 2° - O desligamento do membro será requerido por meio de pedido descrito à Diretoria, sendo considerado efetivo a partir da data do seu recebimento, desde que data posterior não seja indicada no pedido, sendo desnecessária sua aceitação, a menos que solicitada expressamente pelo requerente.

Artigo 12° - São deveres dos membros curadores e efetivos:

I - praticar e defender a realização dos objetivos sociais, e prestigiar a OKF Brasil por todos os meios a seu alcance;

II - respeitar e cumprir o Estatuto e outras normas internas da OKF Brasil, bem como as deliberações dos órgãos sociais;

III - desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eventualmente eleitos, bem como as atribuições que lhes forem confiadas pelos órgãos sociais;

IV - informar o Conselho de Administração sobre qualquer anormalidade ou irregularidade de que tenha conhecimento e que possa prejudicar a OKF Brasil;

V - pagar pontualmente as eventuais contribuições estipuladas pela Assembléia Geral.

§ 1° - Aos membros honorários incumbem os deveres previstos nos incisos I, II e V do caput deste artigo.

Seção III - Das penalidades
Artigo 13° - A prática por qualquer membro da OKF Brasil de atos incompatíveis com este Estatuto, com outras normas internas, com as deliberações dos órgãos sociais ou com os objetivos e o decoro da Entidade, poderá ensejar as seguintes penalidades:

I. Advertência por escrito;

II. Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;

III. Eliminação do quadro social.

Artigo 14° - Compete ao Conselho Administrativo a aplicação das penalidades previstas no artigo anterior, mediante a representação de qualquer interessado.

§ 1° - As penalidades serão aplicadas apenas após a audiência do membro, que poderá aduzir por escrito a sua defesa no prazo de dez (10) dias, a contar da data de recebimento da correspondente notificação.

§ 2° - Da penalidade imposta caberá recurso, sem efeito suspensivo, a primeira Assembléia Geral que se realizar.

Capítulo IV - Da Administração
Artigo 15° - A OKF Brasil é administrada pelos seguintes órgãos:

I - Assembléia Geral;

II - Conselho Diretor;

III - Conselho de Administração;

IV - Conselho Fiscal.

Seção I - Da Assembléia Geral
Artigo 16° - A Assembléia Geral, formada por todos associados, é a instância máxima da OKF Brasil, competindo-lhe:

I - eleger os membros do Conselho Diretor, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, indicados nos artigos XX, XX, XX;

II - destituir os membros do Conselho Diretor, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

III - aprovar as contas anuais da OKF Brasil, mediante parecer do Conselho Fiscal e, caso necessário, com auxílio de auditoria externa; IV - deliberar sobre a conveniência da instituição, a periodicidade e o valor de contribuições dos membros;

V - promover alterações no presente estatuto;

VI - deliberar sobre quaisquer outras matérias de interesse da OKF Brasil ou que lhe tenham sido submetidas pelo Conselho Diretor, Conselho de Administração e Conselho Fiscal;

VII - extinção da Associação.

§ 1° - Para as deliberações que se referem nos incisos II,  V e VII do caput deste artigo exige-se o voto concorde de ⅔ (dois terços) dos associados presentes à Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem maioria dos associados, ou com menos de ⅓ (um terço) das convocações seguintes.

Artigo 17° - A Assembléia Geral reunir-se-á:

I - ordinariamente, de preferência no primeiro semestre do ano, para:

a) anualmente, apreciar as contas referentes ao exercício anterior;

b) a cada 3 (três) anos, eleger os membros do Conselho Diretor, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

Artigo 18° – A Assembléia Geral será ordinária ou extraordinária, podendo ser cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora e instrumentadas em ata única.

§ 1° - A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, a qualquer tempo, por motivos  de relevância e/ou urgência, quando convocada pela o Conselho Diretor, por requerimento de, pelo menos, 2/3 dos associados ou a pedido dos membros do Conselho Fiscal.

Artigo 19° – A Convocação dos associados para Assembléia Geral dar-se-á mediante edital afixado na sede da Associação com 15 (quinze) dias de antecedência e respectiva publicação no sítio Internet da OKF Brasil com o mesmo prazo de antecedência.

§ 1° - As Assembléias Gerais instalar-se-ão em primeira convocação com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados, e, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número, sendo as deliberações feitas por metade mais um dos associados presentes.

Seção II- Do Conselho Diretor

Artigo 20o. - O Conselho Diretor é um órgão administrativo e executor da associação, colegiado e eleito pela Assembléia Geral, responsável pela representação institucional da associação, sendo composto por um Diretor Executivo e dois Diretores Administrativos.

Artigo 21o. - Compete ao Conselho Diretor:

I. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral e divulgar a OKF Brasil;

II. Dirigir a OKF Brasil, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social;

III. Propor à Assembléia Geral as modificações que se fizerem necessárias no Estatuto;

IV. Representar e defender os interesses de seus associados;

V. Elaborar o orçamento anual;

VI. Apresentar a Assembléia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior;

VII. Admitir pedido inscrição de associados;

VIII. Acatar pedido de demissão voluntária de associados;

IX. Periodicamente, conforme previsão estatutária, convocar Assembléia Geral Ordinária e convocar Assembléia Geral, a qualquer tempo, quando julgar necessário;

X. Deliberar sobre custos, despesas e encargos significativos não previstos no orçamento anual;

XI. Assinar contratos e demais documentos que se fizerem necessários.

§ 1° - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor Executivo, em caso de empate, o voto de qualidade.

§ 2° - A eleição dos membros do Conselho Diretor será realizada a cada 3 (três anos), em Assembléia Geral, sendo permitida a reeleição de qualquer membro.

§ 3° – São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de qualquer membro do Conselho Diretor que envolvam a OKF Brasil em obrigações ou negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades.

§ 4° – O Conselho Diretor reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano para avaliação de suas atividades e consecução dos fins planejados.

§ 5° –– Os membros do Conselho Diretor poderão ser destituídos desde que haja justa causa, definida esta em Assembléia Geral, em procedimento idêntico ao de exclusão de associado, previsto neste Estatuto.

Artigo 22o. – Compete ao Diretor Executivo:

I. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral e divulgar a OKF Brasil;

II. Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;

III. Convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor;

IV. Convocar e presidir as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias;

V. Abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e contábeis;

VI. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária;

VII. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;

VIII. Firmar, em nome da OKF Brasil, o aceite de doações, convênios, termos de parceria, termos de compromisso, contratos, títulos e acordos de qualquer natureza.

§ 1o. – Compete ao vice-presidente substituir legalmente presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

Artigo 23o. – Compete aos Diretores Administrativos:

I. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral e divulgar a OKF Brasil;

II. Supervisionar as reuniões do Conselho Diretor e da Assembléia Geral;

III. Supervisionar a elaboração de relatórios, organizar e dirigir as atividades da secretaria;

IV. Guardar e arquivar livros e documentos da esfera administrativa;

V. Praticar todos os demais atos atribuídos pela presidência do Conselho Diretor;

VI. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à OKF Brasil;

VII. Supervisionar o trabalho da contabilidade;

VIII. Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual;

XIX. Elaborar, anualmente, a relação dos bens da OKF Brasil, apresentando-a, quando solicitado, à Assembléia Geral.

Artigo 24o. – Havendo vacância de um ou mais cargos do Conselho Diretor, os substitutos serão eleitos por Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.

Seção III - Do Conselho de Administração
Artigo 25o. – O Conselho de Administração é um órgão colegiado, composto pelo Diretor Executivo e pelos Diretores Administrativos da OKF Brasil e demais membros, denominados Conselheiros, no número mínimo de três (03) e máximo de quinze (15).

Artigo 26o. Compete ao Conselho de Administração:

I. fixar a orientação geral da OKF Brasil II. examinar, a qualquer tempo, os livros da OKF Brasil, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; III. convocar a assembléia-geral quando julgar conveniente;

IV. manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir;

V. autorizar a alienação de bens, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;

VI. zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral;

VII. propor à Assembléia Geral as modificações que se fizerem necessárias no Estatuto;

VIII. periodicamente, conforme previsão estatutária, convocar Assembléia Geral Ordinária;

IX. deliberar sobre custos, despesas e encargos significativos não previstos no orçamento anual;

X. convocar Assembléia Geral, a qualquer tempo, quando julgar necessário.

§ 1o. – A eleição dos Membros do Conselho de Administração será realizada a cada 3 (três) anos, em Assembléia Geral, sendo permitida a reeleição de qualquer membro.

§ 2o. – O Conselho de Administração reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano para avaliação de suas atividades e consecução dos fins planejados.

§ 3o. – São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de qualquer membro do Conselho de Administração que envolvam a associação em obrigações ou negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades.

§ 4o. – O trabalho desenvolvido pelos membros integrantes do Conselho de Administração é gratuito, por livre e consciente disposição da vontade de cada membro, não implicando em vínculo empregatício ou obrigacional de qualquer natureza.

§ 5o. – Os membros do Conselho de Administração poderão ser destituídos desde que haja justa causa, definida esta em Assembléia Geral, em procedimento idêntico ao de exclusão de associado, previsto neste Estatuto.

Seção IV - Do Conselho Fiscal
Artigo 27o. – O Conselho Fiscal é um órgão colegiado, eleito pela Assembléia Geral, responsável pela fiscalização do Conselho Diretor, sendo composto por 3 (três) membros.

Artigo 28o. – Compete ao Conselho Fiscal:

I. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral e divulgar a OKF Brasil;

II. Auxiliar e subsidiar o Conselho Diretor em suas atribuições;

III. Opinar e aprovar os balanços, contas e relatórios de desempenho financeiro e contábil e as operações patrimoniais realizadas;

IV. Analisar e fiscalizar as ações do Conselho Diretor e demais atos administrativos e financeiros;

V. Convocar Assembléia Geral, a qualquer tempo, quando necessário.

§ 1o. – A eleição dos Membros do Conselho Fiscal será realizada a cada 3 (três) anos, em Assembléia Geral, sendo permitida a reeleição de qualquer membro.

§ 2o. – O Conselho Fiscal reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano para avaliação de suas atividades e consecução dos fins planejados.

§ 3o. – São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de qualquer membro do Conselho Fiscal que envolvam a associação em obrigações ou negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades.

§ 4o. – O trabalho desenvolvido pelos membros integrantes do Conselho Fiscal é gratuito, por livre e consciente disposição da vontade de cada membro, não implicando em vínculo empregatício ou obrigacional de qualquer natureza.

§ 5o. – Os membros do Conselho Fiscal poderão ser destituídos desde que haja justa causa, definida esta em Assembléia Geral, em procedimento idêntico ao de exclusão de associado, previsto neste Estatuto.

Capítulo V - Dos Recursos Financeiros e do Patrimônio
Artigo 29o. – Os recursos financeiros e o patrimônio da OKF Brasil provêm de:

I. Contribuições destinadas à manutenção das atividades e aos programas da OKF Brasil e atividades realizadas para a consecução dos objetivos institucionais, tais como, mas não apenas, receitas e aplicações financeiras, prestação de serviços, comercialização de produtos e rendimentos oriundos de direitos autorais.

II. Doações, heranças, legados e outras contribuições decorrentes de acordos, contratos e termos de parceria firmados com empresas públicas ou privadas.

III. Rendimentos produzidos por todos os bens, direitos de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

Artigo 30o. – Todo material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos ou recebidos pela associação em convênios, projetos ou similares, incluindo qualquer produto, são bens permanentes da OKF Brasil e inalienáveis, salvo autorização em contrário expressa da Assembléia Geral.

§ 1°: Os bens da OKF Brasil não poderão ser onerados, permutados ou alienados sem autorização da Assembléia Geral convocada especialmente para este fim.

§ 2°: As despesas da OKF Brasil deverão guardar estreita e específica relação com suas finalidades.

Capítulo VI - Das Disposições gerais e Transitórias
Artigo 31o. – A OKF Brasil poderá ser dissolvida por decisão da Assembléia Geral, em convocação extraordinária, observadas as disposições do artigo 61 do Código Civil Brasileiro, e, neste caso, seu patrimônio será destinado a instituições similares, preferencialmente que tenham os mesmos objetivos e inalidades desta associação.

Artigo 32o.– Os casos omissos neste Estatuto serão analisados e resolvidos pelo Conselho Diretor e referendados pela Assembléia Geral.

Artigo 33o. – O Diretor Executivo está autorizado a proceder ao registro deste Estatuto.

O presente Estatuto foi votado e aprovado na Assembléia Geral realizada em ___ de  ____ de  _____, entrando em vigor a partir da data de seu registro.

_________________________

Presidente do Conselho Diretor (reconhecer firma)

__________________________ Secretário

__________________________ Advogado OAB

Links externos

 * Google docs onde está sendo elaborado o estatuto